O lider do PT na Câmara, vereador Cláudio Mello propôs junto com os vereadores Waguinho(PSC), Dr. Carlão(PMDB), Cleyton Valentim(PT) e Ademir enfermeiro(PT) projeto de emenda a Lei ôrgânica que prevê a redução de 7% para 5% do orçamento do legislativo municipal, que representa uma economia de aproximadamente R$1.600.000,00(Hum milhão e seicentos mil reais) por ano, e defendem que esses recursos sejam destinados ao ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, para que a população aponte através das plenárias quais são as prioridades para aplicação desses recursos. O projeto foi encaminhado para as comissões, precisaremos convencer mais três vereadores para que seja votado e aprovado, para que passe a valer para o orçamento de 2010. Veja abaixo o projeto que foi apresentado. 


A Câmara Municipal de Teresópolis decreta:

 

Art. 1º - Acrescenta-se ao Artigo 108 da Lei Orgânica do Município o seguinte Parágrafo Único:

"Art. 108 - ................

Parágrafo único: - O total da despesa do Poder Legislativo de Teresópolis, incluindo os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos inativos, não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento), relativo ao somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no parágrafo 5º do Artigo 153 e nos Artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.

Art. 2º - Esta emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do ano de 2010, revogando-se as disposições em contrário.

 

SALA DAS SESSÕES
18 de maio de 2008
 

Clique em "Leia mais"  e veja o documento.