Home Informativo 2009 Projeto para anistia de multas não é votado e nova sessão é marcada para dia 21
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Projeto para anistia de multas não é votado e nova sessão é marcada para dia 21 PDF Imprimir E-mail
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Ter, 03 de Fevereiro de 2009 12:19

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira, dia 14 de janeiro, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal os 12 vereadores eleitos pelo povo para discutirem o Projeto de Lei Complementar 001/2009 que solicita prorrogar os pagamentos de impostos para 31 de janeiro de 2009, anistiando os contribuintes de multas e juros, bem como o Projeto de Lei 001/2009 que revoga os direitos de concessões públicas relativas à água, esgoto, aterro sanitário, limpeza pública, sem que primeiro passem pela aprovação do plenário da Câmara. Os projetos são de autoria do vereador Paulinho Carvalho.

 

Iniciada a sessão, lidas as Ordens do Dia, o Vereador Carlão apresentou emenda no Projeto de Lei 001/2009 em caráter de urgência, com dispensa de parecer da respectiva comissão. O Presidente Habib Tauk, então, colocou em votação e seis vereadores votaram contra e cinco a favor. Desta forma, o projeto foi encaminhado às comissões para ser votado em outra sessão extraordinária que foi convocada para o próximo dia 21 de janeiro, às 9h. Os vereadores querem seguir a legislação, pois o Projeto de Lei deve vir acompanhado de uma estimativa no impacto orçamentário financeiro no exercício que deva iniciar a vigência da Lei e nos dois exercícios seguintes, observada a Lei Orçamentária.

Em seguida, o 1º Secretário, Vereador Marcelo Oliveira leu dois Mandados de Segurança. Ambos para suspender a votação, deliberação e aprovação do Projeto de Lei 001/2009 e do Projeto de Resolução 001/2009. Isto posto, o Vereador Marcelo Oliveira se absteve de votar demais projetos e se retirou do plenário. Foi seguido pelos vereadores Major Anderson da Conceição, Angelo Gallo (Anginho), Paulinho Carvalho, Arlei Oliveira e Carlos Alberto Teixeira e, por falta de quórum, a sessão foi suspensa e depois encerrada pelo Presidente Habib Tauk. Uma nova sessão será realizada no próximo dia 21de janeiro.
Última atualização ( Qui, 05 de Fevereiro de 2009 09:01 )
 
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