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Suspensão do Concurso da Câmara Municipal é mantida pelo Tribunal de Justiça! |
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Sex, 13 de Novembro de 2009 01:44 |
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Os vereadores Cláudio Mello (Lider do PT), Dr. Carlão (Lider do Governo-PMDB),Waguinho (Lider do PSC),Arlei(PMDB), Major Anderson(PRB), Marcelo Oliveira(PMN), Cleyton Valentim(PT), Anjinho(PP) e Ademir Enfermeiro(PT) propuseram a Ação Popular nº 2009.061.015067-0, que tramitou na primeira Vara Cível de Teresópolis, sendo o escritório do advogado Dr. Mauricio Mendes o patrono desta Ação em nome dos nove edis de nossa cidade. A ação foi apreciada pelo Juiz titular, Dr. Carlo Arthur Basílico, que deferiu (atendeu) a liminar requerida na peça inicial. O despacho que suspendeu o Concurso Público (01/2009), realizado para provimento de cargos administrativos efetivos da Câmara Municipal de Teresópolis, devido aos vicíos (defeitos) apontados. Já o recurso(Agravo de instrumento) apresentado pelo presidente da Câmara, Dr. Habib Tauk, foi negado pelo Desembargador do Tribunal de Justiça Dr. Alexandre Câmara, que escreveu em sua decisão nº 2009.002.44402 : “...não há qualquer razão para reformar-se a decisão recorrida, sendo manifestamente improcedente o presente recurso, motivo pelo qual se NEGA PROVIMENTO...”, a seguir veja na íntegra a decisão do Desembargador Alexandre Câmara sobre o agravo de instrumento(recurso) que tentou cassar a liminar deferida pelo Juiz da primeira vara civel de Teresópolis, Dr.Carlo Arthur Basílico...
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Última atualização ( Qua, 16 de Dezembro de 2009 08:46 )
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