No caso da PEC dos Vereadores, a emenda, que ainda será votada em segundo turno, diz que os não eleitos no ano passado tomarão posse imediata. O ministro Ayres Britto, que não quis se manifestar sobre a constitucionalidade da PEC, disse aos jornalistas que “de acordo com a jurisprudência do TSE, é possível o aumento do número de vereadores por emenda desde que passe a vigorar na legislatura subsequente”.

Voz das urnas – O presidente do TSE analisou a questão para os jornalistas, afirmando que “é preciso não confundir vereador suplente com suplente de vereador. Não existe vereador suplente e temos que nos perguntar: “Um suplente de vereador pode ser transformado em vereador por emenda”? O que o TSE responde é que uma emenda não pode substituir a voz das urnas”.

OAB – Em entrevista ao Portal G1, da TV Globo, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, teve a mesma interpretação de Ayres Britto: os efeitos da PEC dos Vereadores não podem ser retroativos a 2008. “Se a interpretação da lei for da retroatividade, com a posse dos suplentes, a OAB poderá entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal porque isto fere o princípio da anterioridade para as regras eleitorais e causa insegurança. Se ficar assim, após a eleição, quando não se eleger uma pessoa querida, se vai e amplia o número de vagas”, disse.
Na próxima semana, o deputado Biscaia pretende conversar sobre o assunto com o presidente do TSE.